Carta de Serviços

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Serviço Público!

Público Alvo

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CIDADÃO

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SERVIDOR

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GOVERNO

Principais serviços

Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados

Habite-se

Alvarás, Certidões e Licenças

Habite-se ou Carta de Habilitação é o Documento expedido pela Prefeitura que autorizando a ocupação de edificação nova ou reformada.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFS impressa.

Da mesma forma que a nota impressa, a NFS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.

IPTU – Emissão de Guias

Impostos e Taxas

Emissão de guia para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

VIGIAGUA

Saúde

O Programa Nacional de Vigilância da Água para Consumo Humano(VIGIAGUA, visa garantir para a população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade estabelecido pela Portaria MS nº 2.914/2011, através de um conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública.

Serviços Online Tributação

Acessibilidade

Certidão Negativa de Contribuinte, Certidão Negativa de Imóvel, Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento, Guias Diversas como: Alvará, IPTU, ISS, entre outros.

Acesso à informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis

Regin

O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, segurança e comodidade ao cidadão.

O que é Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.